PROREFI: Condições especiais para regularizar dívidas com a Prefeitura

PROREFI: Condições especiais para regularizar dívidas com a Prefeitura

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A Prefeitura de Itajubá implantou o Programa de Recuperação Fiscal de Itajubá (PROREFI) no município e, com isso, a partir do dia 4 de agosto, a população poderá regularizar dívidas como IPTU e ISS (vencidas até 31 de dezembro de 2020).

A adesão ao PROREFI poderá ocorrer em três períodos diferentes, sendo que quem regularizar as dívidas antes e à vista, pagará menos. Confira:

  • De 04/08 a 02/09: desconto de 100% na multa e 85% nos juros de mora para pagamento à vista
  • De 03/09 a 02/10: desconto de 85% na multa e 70% nos juros de mora para pagamento à vista
  • De 03/10 a 01/11: desconto de 80% na multa e 60% nos juros de mora para pagamento à vista

PARCELAMENTO

  • Os descontos para parcelamento (12, 24 ou 36 prestações) sofrem alterações de valor de acordo com o período (veja tabela abaixo).
  • No caso de parcelamento e independente do número de parcelas, a primeira parcela deverá corresponder a 10% do valor da dívida após aplicadas as reduções. Além disso, cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 para as pessoas físicas e R$ 100,00 para as pessoas jurídicas.
  • A partir da segunda parcela, o saldo da dívida e o valor da parcela serão corrigidos de acordo com a Taxa Selic, proporcional aos meses das parcelas vincendas.
  • O parcelamento referente à Lei Complementar 104/2021 será concedido somente uma única vez.
  • Poderão ser incluídos no PROREFI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

Para mais informações sobre o Programa de Recuperação Fiscal, a população poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Itajubá através do telefone (35) 9 9960-9387 (Whatsapp) ou diretamente no Centro Administrativo.

 

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Data

18 out 2021

HORÁRIO

12:00 - 18:00

LOCAL

Prefeitura Municipal
Categoria

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