CODPHAI - Conselho Deliberativo de Patrimônio Histórico e Artístico de Itajubá

Descrição de Competência do Conselho:

I - Executar o tombamento dos bens culturais e naturais, de propriedade pública ou particular, existentes no município, que dotados de valor estético, étnico, filosófico ou científico, justifiquem o interesse público na sua preservação;

II fundamentar as propostas de tombamento, com todos os elementos indispensáveis ao convencimento da importância do bem a ser incluído na medida de proteção municipal, devendo constar da instrução, parecer de um notório conhecedor da matéria, quando o Conselho poderá recorrrer à colaboração de técnicos das áreas específicas, para necessária consultoria;

III - notificar os proprietários de bens cujo tombamento é proposto, para o fim da proteção prévia, estabelecendo medida preparatória para o tombamento;

IV - instruir projetos propostos para áreas tombadas, para despacho do Prefeito Municipal;

V - fiscalizar o cumprimento da presente lei e realizar as vistorias ao imóvel tombado com vista a insenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, prevista no art. 31, da lei municipal 2.185;

VI - propor planos de execução de serviços e obras ligadas à proteção, conservação ou recuperação dos bens tombados, sempre que o orçamento do município o permitir.

Composição do Conselho:

1) Secretaria Municipal de Planejamento:
Vanessa Naves Costa
Suplente: Viviane Alves

2) Secretaria Municipal de Educação:
Beatriz Rodrigues
suplente: Lizandra Angélica Ribeiro

3) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Massoud Nassar Neto
suplente: Denise Maria Ferreira

4) Ordem dos Advogados do Brasil:
Newton Marques da Mota
suplente: Luiz José Donizete Campos

5) Academia Itajubense de História:
Eunice Pereira dos Santos Silva
suplente: Antônio Claret Consoli

6) Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá - Fepi:
Giuliana Capstrano C. M. de Andrade
suplente: Demaucus Werdine

7) Setor Cultural:
Celiana Maria D. Dastre
suplente: Tarcísio Paes

8) Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Itajubá - Aciei:
Celiano de Oliveira Rosa
suplente: José Raimundo Firmino

9) Associação de Engenheiros e Arquitetos de itajubá - Aenai:
Paulo José Braz Rosas
suplente: Fredmarck Gonçalves Leão

Dia, horário e local das reuniões:

O Conselho se reuni toda última quarta-feira do mês, às 16 horas, na AENAI, à Rua Cel. Rennó, 7 - Centro.

Fotos da posse do Conselho, no dia 06 de agosto de 2014.









Leis e Decretos
  

DOCUMENTOS
BAIXAR
DECRETO 5175 DE 2014
LEI 2185 DE 1998
Lista de bens tombados pela Lei Municipal 2185
LEI 2616 DE 2006
LEI 2851 DE 2011
DECRETO 4129 - 2009
DECRETO 4207 - 2010
DECRETO 4385 DE 2011

 

Atas de Reuniões do CODPHAI
  

DOCUMENTOS
BAIXAR
ATAS DE REUNIÃO CODPHAI NOVEMBRO DE 2014
REUNIÃO CODPHAI MARÇO 2014
REUNIÃO CODPHAI AGOSTO 2013
REUNIÃO JULHO 2013
REUNIÃO CODPHAI ABRIL 2013
REUNIÃO CODPHAI FEVEREIRO 2013
REUNIÃO CODPHAI JANEIRO 2013
REUNIÃO CODPHAI 2011
Ata de Reunião CODPHAI - 27 de Janeiro de 2015
Ata de Reunião CODPHAI - 24 de Fevereiro de 2015
Ata de Reunião CODPHAI - 31 de Março de 2015
Ata de Reunião CODPHAI - Mês de Abril de 2015
Ata de Reunião CODPHAI - Mês de Maio de 2015
Ata de Reunião CODPHAI - Mês de Junho de 2015
Ata de Reunião CODPHAI - Mês de Julho de 2015

 

Documentos CODPHAI
  

DOCUMENTOS
BAIXAR
REGIMENTO INTERNO CODPHAI - 6 de Abril de 2004