CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

 

Descrição de Competência do Conselho:

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, é um órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Governo do Município de Itajubá, com a finalidade de elaborar e promover, em todas as esferas da administração do Município de Itajubá, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, dispondo de autonomia financeira.

I – prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programa de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

II – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a mulher na cidade e no campo, propondo políticas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;

III – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada as políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

IV – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a atividade produtiva da mulher, compondo acervos, propondo e promovendo políticas de inserção dela na cultura, para preservar e divulgar seu patrimônio histórico e cultural;

V – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra a mulher;

VI – sugerir a adoção de providência legislativa que vise eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;

VII – promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;

VIII – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

IX – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

X – solicitar as assistências jurídicas, psicológicas e sociais à mulher vítima de violência, de qualquer faixa etária, e acompanhar estes procedimentos.

XI – criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, em período de tempo previamente fixado.

(Art. 2º da Lei Municipal nº 3.117/2015).

Composição do Conselho:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Luiza Helena Silva
Suplente: Paula Renata Ramos

b) Secretaria Municipal de Comunicação Social
Titular: Andréa Aparecida Pereira
Suplente: Kelly Cristina Correa Monteiro

c) Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Sandra Rodrigues da Silva
Suplente: Edlaine Monteiro Barbosa

d) Secretaria Municipal de Administração:
Titular: Maria Aparecida Teodoro
Suplente: Sônia Regina Moraes

e) Secretaria Municipal de Planejamento:
Titular: Walquíria Aparecida da Silva
Suplente: Mônica Cristina Vieira Chaves

f) Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Leila Márcia de Oliveira
Suplente: Daniele Cristiane Cabral de Lima

II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) Centro Universitário de Itajubá - FEPI
Titular: Ângela Maria Azevedo Morais
Suplente: Magda Cristina Nascimento Rochael

b) Conselho Central de Itajubá/Sociedade São Vicente de Paulo:
Titular: Clarete Isaura Faria Antunes da Silva
Suplente: Erika Gabriele Gonçalves

c) Escola de Enfermagem Wenceslau Braz:
Titular: Ana Caroline da Costa
Suplente: Mirtes Patrícia Leite

d) CAMURI -Central das Associações de Moradores Urbanos e Rurais de Itajubá:
Titular: Edna Maria de Faria
Suplente: Márcia Abranches Ozório

e) Artes da Terra:
Titular: Roberta Janaína de Jesus Felomeno
Suplente: Elina Alves de Araújo

f) Câmara de Dirigentes Logistas:
Titular: Lara Mouallem
Suplente: Maria Caroline El Alam

Dia, horário e local das reuniões:

O Conselho se reuni toda primeira quarta-feira do mês, às 18 horas, na sede da Casa do Servidor, localizada na Rua Comendador Schumann n° 337, Centro - Itajubá / MG.

Email: conselhodamulher@itajuba.mg.gov.br

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DOCUMENTOS DO CONSELHO
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Lei Nº 2.589 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Lei Nº 3.117 - Altera a Lei Municipal Nº 2.589, de 05 de maio de 2006.
Decreto Nº 5.783 de 2015 - Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

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