Estatuto do COMTUR

CAPÍTULO I
Da Finalidade do Conselho

Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo de Itajubá – COMTUR, criado pela Lei Municipal n.º 2.146, de 11/09/1997, alterada pelas Leis Municipais nº 2.469, de 03/07/2003 e nº 2.790, de 27/09/2010, reger-se–á pelas disposições do presente Estatuto.

Art. 2º - O COMTUR tem por objetivo deliberar, planejar, orientar e apoiar a promoção do turismo no Município.
Parágrafo Único - O COMTUR deverá elaborar o Plano Municipal de Turismo de Itajubá, atualizando-o sistematicamente e batizando-se por suas diretrizes.

CAPÍTULO II
Da Constituição

Art. 3º - O COMTUR será constituído por 13 (treze) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público e os demais, representantes da comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico e cultural do município de Itajubá, sendo a representação abaixo, definida por Lei Municipal:
I – Representantes do Poder Público:
a) Representantes da Prefeitura Municipal, através de seus órgãos de Cultura e Turismo;
b) representantes da Prefeitura Municipal, através de seu órgão de Meio Ambiente;
c) representantes da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação;
d) representantes do Governo Estadual ligado ao setor Rural e Meio Ambiente- EMATER.
II – Representantes da Comunidade:
a) Representantes do Seguimento de Alimentação do Município;
b) representantes do Seguimento de Hospedagem do Município;
c) representantes do Seguimento Artesanal do Município;
d) representantes do Seguimento de Transportes;
e) representantes das Agências Operadoras Turísticas Locais;
f) representantes da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Itajubá (ACIEI);
g) representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
h) representantes da Agência de Desenvolvimento do Circuito Turístico Caminhos do Sul de Minas (ADECTUR)
i) representantes do Sindicato Patronal de Hotéis, Bares e Restaurantes de Itajubá - SindHBR.
§ 1º - A Diretoria do COMTUR será eleita pelos membros do COMTUR, para um período de 02 (dois) anos, sendo permitida sua recondução para a mesma função, uma única vez.
§ 2° - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução.
§ 3º - Quando ocorrer vaga, o novo membro designado, em substituição, complementará o mandato do substituído.
§ 4º - O mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

Art. 4º - O COMTUR terá a seguinte estrutura:
I - Presidente
II - Vice-Presidente
III - Primeiro Secretário
IV - Segundo Secretário
V - Membros Conselheiros

CAPÍTULO III
Da Competência

SECÇÃO I
Da Competência do Conselho

Art. 5º - Compete ao COMTUR:
I - Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Itajubá;
II - acelerar a expansão e melhora da infraestrutura turística, buscando parcerias para investimentos no Município;
III - atuar na criação de oportunidades específicas de empreendimentos tais como Turismo Ecológico, Turismo Científico, Turismo de Negócios, Turismo Rural, Turismo Religioso, Turismo Cultural e Histórico, Turismo Esportivo e outros;
IV - contribuir para formação e captação de profissionais que prestam serviços para o turismo, visando qualidade e produtividade;
V - apoiar o desenvolvimento turístico dos municípios limítrofes a Itajubá, como objetivo de criar um polo regional de turismo.
VI - estudar e propor à administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo no município de Itajubá, em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializados;
VII - orientar o Governo Municipal na administração dos pontos turísticos do Município;
VIII - aprovar as diretrizes e normas para a Gestão do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
IX - analisar e votar todos os projetos que pleitearem recursos do FUMTUR;
X - aprovar a aplicação e liberação dos recursos do FUMTUR;
XI - estabelecer os limites máximos de financiamento a título oneroso ou a fundo perdido dos recursos do FUMTUR;
XII - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR;
XIII - criar Comissões para analisar assuntos específicos que não possam ser apreciados por todo o conselho;
XIV - aprovar as revisões do presente estatuto.

SECÇÃO II
Da Competência do Presidente e Vice-presidente

Art. 6º - É da competência do Presidente do COMTUR:
I - Representar o COMTUR em toda e qualquer circunstância;
II - convocar e presidir as reuniões do COMTUR;
III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
IV - coordenar as atividades do COMTUR;
V - cumprir e fazer cumprir as determinações de seu Estatuto;
VI - propor ao COMTUR as reformas do Estatuto;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do COMTUR;
VIII – assinar, após aprovadas, as atas, resoluções e pareceres;
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo COMTUR, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;
X - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e enviar a pauta aos membros, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência;
XI - abrir, prorrogar, encerrar ou suspender as reuniões do COMTUR;
XII - convidar pessoas de interesse do COMTUR para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XIII - determinar a verificação de quorum nas reuniões;
XIV - determinar a leitura da ata e das comunicações que entender necessárias;
XV - conceder a palavra aos membros do COMTUR;
XVI - colocar matéria em discussão e votação;
XVII - anunciar o resultado das votações;
XVIII - ser o voto de desempate;
XIX - decidir sobre questões de ordem, ou submetê-las à consideração dos membros do COMTUR, quando omisso o Estatuto;
XX - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XXI - mandar anotar os precedentes estatutários, para solução de casos análogos;
XXII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
XXIII - dar vista nos livros e documentos destinados aos serviços do COMTUR e seu expediente;
XXIV - determinar o destino do expediente lido nas sessões;
XXV - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;
XXVI - emitir edital para apresentação de projetos que concorrerão aos recursos do FUNDETUR;
XXVII - assinar com o Prefeito Municipal a movimentação do FUMDETUR;
XXVIII - constituir Comissões para estudos e trabalhos especiais relativos à competência do Conselho, designando seus respectivos Presidentes e Secretários e seus substitutos em suas eventuais ausências;
XXIX - estabelecer regulamentos e atribuições para funcionamento das Comissões.
Parágrafo único - Ao Vice-Presidente do COMTUR compete colaborar com o Presidente, substituindo-o nos impedimentos.

SECÇÃO III
Da Competência dos Secretários

Art. 7º - É da competência do Primeiro Secretário do COMTUR:
I - Assessorar o Presidente na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
II - secretariar as reuniões do COMTUR;
III - preparar e redigir as atas das reuniões;
IV - assinar, após aprovadas, as atas, resoluções e pareceres;
V - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias;
VI - responsabilizar-se pela guarda dos livros, atas e outros documentos do COMTUR;
VII – distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação deste órgão;
VIII - cumprir as determinações deste Estatuto.
Parágrafo único - Ao Segundo Secretário compete colaborar com o Primeiro Secretário, substituindo-o na ausência ou impedimento.

SECÇÃO IV
Da Competência dos Membros do Conselho

Art. 8º - Compete aos membros do COMTUR:
I - Comparecer às sessões do conselho;
II - eleger, entre os seus pares, a Diretoria do COMTUR;
III - requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o presidente ou o seu substituto legal não o fizer;
IV - estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer;
V - participar das discussões e deliberações do Conselho, apresentando proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
VI - pedir vistos de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações;
VII - requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de assuntos de interesse emergente;
VII - colaborar para o bom andamento das reuniões do conselho;
IX - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos;
X - comunicar previamente ao Presidente a ausência ou a impossibilidade de comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
XI - cumprir as determinações deste Estatuto;
XII - compor as Comissões para estudos e trabalhos especiais relativos à competência do Conselho;
XIII - votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;
XIV - apresentar retificações ou impugnações das atas;
XV - justificar seu voto, dentro do prazo fixado pelo Presidente;
XVI - apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relativos à sua atribuição;
XVII - tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou resoluções;
XVIII - cumprir as determinações deste Estatuto.

CAPÍTULO IV
Das Comissões

Art. 9º - As Comissões são constituídas para estudos e trabalhos especiais relacionados à competência do conselho.
§ 1º - As Comissões serão constituídas de no mínimo 03 (três) conselheiros, podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas ao COMTUR e de reconhecida capacidade.
§ 2º - O COMTUR deve observar o princípio de rodízio e, sempre que possível, conciliar a matéria em estudo com a formação dos membros da Comissão.
§ 3º - As Comissões terão os seus respectivos presidentes e relatores designados pelos seus integrantes.

Art. 10 - As Comissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado será apreciado pelo Conselho.

Art. 11 - As Comissões funcionarão de acordo com regulamentos e atribuições do COMTUR e disposições deste Estatuto.

Art. 12 - As Comissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário o relatório dos trabalhos que executarem.

CAPÍTULO V
Das Sessões do Conselho Municipal de Turismo

Art. 13 - O COMTUR se reunirá ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, mensalmente, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
§ 1º - As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), salvo motivo urgente, devidamente justificado;
§ 2º - Não havendo quorum na primeira convocação, a reunião realizar-se-á após 15 (quinze) minutos, independentemente do número de membros presentes, salvo deliberação contrária dos membros presentes.
§ 3º - As reuniões serão presididas pelo Presidente do COMTUR, na sua ausência pelo Vice-presidente, na ausência deste, pelo Primeiro Secretário, na ausência deste, pelo Segundo Secretário, este também ausente, pelo Conselheiro mais antigo entre os presentes.
§ 4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples,
§ 5º - Para deliberações de modificação do Estatuto o quorum mínimo será a maioria absoluta.
§ 6º - O voto será restrito aos conselheiros.
§ 7º - A votação será secreta ou nominal, segundo resolver a maioria do Conselho.
§ 8º - O presidente da reunião terá o voto de desempate.

Art. 14 - Dependendo da matéria em debate, poderão ser convocados, às sessões do Conselho, dirigentes das entidades públicas ou privadas, técnicos especializados ou outros convidados especiais.

Art. 15 - As reuniões do COMTUR serão abertas à assistência pública, podendo ser concedido pelo Presidente o direito de voz, desde que não interfira no bom andamento dos trabalhos.

CAPÍTULO VI
Da Ordem e da Execução dos Trabalhos

SECÇÃO I
Da Ordem dos Trabalhos

Art. 16 - Os assuntos serão distribuídos e discutidos no Conselho, pela ordem cronológica das respectivas entradas.
Parágrafo Único - No caso de matéria urgente ou de alta relevância, poderá a mesma, a critério do Conselho, entrar imediatamente em discussão, ainda que não incluída na pauta do dia.

Art. 17 - Os assuntos serão distribuídos aos membros do Conselho, inclusive ao Presidente, obedecendo-se sempre que possível à especialidade do relator relativamente à matéria em estudo.

Art. 18 - A ordem dos trabalhos do COMTUR será a seguinte:
I - Verificação da presença e existência de quorum;
II - leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior;
III – expediente;
IV - ordem do dia;
V - outros assuntos de interesse.
§ 1º - A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário quando sua cópia tiver sido distribuída, e/ou remetida aos membros do Conselho.
§ 2º - O expediente destina-se à leitura da correspondência recebida e de outros documentos.
§ 3º - A Ordem do Dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos respectivos pareceres.

Art. 19 - Para efeito de deliberação após a leitura do parecer, o Presidente submeterá o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que a solicitar.
Parágrafo Único - O período de discussão de cada matéria será previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo espaço para debater os assuntos.

Art. 20 - As matérias apresentadas na ordem do dia serão objeto de discussão, deliberação e votação na reunião em que forem apresentadas.

Parágrafo único - Quando a discussão, por qualquer motivo, não for encerrada em uma sessão, ficará automaticamente adiada para a sessão seguinte.

Art. 21 - O encaminhamento das questões de ordem não previstas neste Estatuto será decidido pelo Presidente.

SECÇÃO II
Da Execução dos Trabalhos

Art. 22 - O relator emitirá parecer por escrito contendo o histórico e o resultado da matéria, as considerações de ordem prática ou doutrinária que entender cabíveis e sua conclusão ou voto.
§ 1º - O relator poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento do assunto em estudo a qualquer Órgão da Administração Municipal, cuja informação julgue necessária à elucidação da matéria que lhe for distribuída, bem como o comparecimento de quaisquer pessoas às sessões ou outras providências que julgar necessárias.

§ 2º - Na hipótese de ser rejeitado o parecer de qualquer membro, o Presidente designará novo relator ou constituirá uma Comissão para estudo da matéria.

Art. 23 - Durante a discussão, os membros do COMTUR poderão:
I - levantar questões de ordem, expondo-as dentro do prazo fixado pelo presidente;
II- apresentar emendas ou substitutivos;
III - opinar sobre relatórios apresentados;
IV - propor providências para a instrução do assunto em debate.

Art. 24 - As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a critério do Presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata.

Art. 25 - O membro do COMTUR que não julgar suficientemente esclarecido quanto à matéria em exame poderá requerer diligências, pedir vista do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo o adiamento da discussão ou votação.
§ 1º - O prazo de vista será de 10 (dez) dias, podendo a critério do Conselho, ser prorrogado ou reduzido, segundo a complexidade e urgência da matéria;

Art. 26 - Após o encerramento da discussão, a matéria em estudo será submetida à deliberação do Plenário, juntamente com as emendas ou substitutivos que forem apresentados.
Parágrafo Único - O voto do relator ou qualquer membro do COMTUR poderá ser dado por escrito ou oralmente, devendo, nesta última hipótese, ser reduzido a termo.

Art. 27 - As deliberações do COMTUR denominar-se-ão “Parecer” ou “Resolução”, conforme a matéria seja submetida à sua apreciação ou decorra de sua própria iniciativa.
§ 1º - Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentadas ao Secretário do COMTUR até 10(dez) dias após a respectiva aprovação pelo Plenário.
§ 2º - Em casos especiais, estas peças poderão ser lavradas e assinadas na própria sessão.
Art. 28 - As resoluções e pareceres serão assinados pelo Presidente e Secretário e encaminhados a quem de direito.

CAPÍTULO VII
Das Atas

Art. 29 - As atas serão lavradas pelo Secretário, e nelas se resumirão, com clareza, os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter:
I - Dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão;
II - o nome do Presidente ou do seu substituto legal;
III - os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais convidados;

IV - os nomes dos membros que houverem faltado, quando justificados por escrito;
V - o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres, das resoluções, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados.

Art. 30 - Lida no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será, discutida, retificada, quando for o caso, submetida ao Conselho e após aprovada, assinada pelo Secretário e pelo Presidente.

Art. 31 - As atas devem ser registradas, cuja responsabilidade de guarda é do Primeiro Secretário do COMTUR.

CAPÍTULO VIII
Das Eleições e Posses

Art. 32 - Para fins de eleição da Diretoria, os Conselheiros serão convocados pelo Presidente a cada 2 (dois) anos.
§ 1º - A reunião para eleição da Diretoria deverá ser realizada dentro dos últimos 30 dias da gestão que encerra.
§ 2º - A eleição para a escolha da Diretoria será por voto secreto.
§ 3º - A convocação para a reunião de eleição deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, informando a data limite para a inscrição das chapas.
§ 4º - Não serão aceitas chapas incompletas.
§ 5º - Na inscrição das chapas, deverá ser encaminhada declaração de cada participante, concordando com a inclusão de seu nome.
§ 6º - É vedada a participação de um mesmo conselheiro em mais de uma chapa.
§ 7º - À Diretoria caberá verificar a elegibilidade dos membros de cada chapa.
§ 8º - A Diretoria se obriga a fornecer, no prazo máximo de 2 (dois) dias após o requerimento do coordenador de cada chapa e sob protocolo, o nome e endereço de todos os Membros candidatos.
§ 9º - Na mesma convocação a Diretoria definirá a data, local e horário da eleição, que se realizará com qualquer número de conselheiros presentes, informando o local em que estarão disponíveis as informações sobre as chapas participantes com os candidatos a cada cargo.
§ 10º - Antes de iniciada a votação, cada candidato a Presidente que desejar poderá fazer uso da palavra para expor as linhas gerais de seu programa de ação, por tempo previamente estipulado pelo Presidente, sendo expressamente vedados ataques pessoais, sob pena de ser cassada a palavra pelo Presidente.
§ 11º - Somente poderão votar os membros do COMTUR e encerrado o horário da votação, o Presidente do COMTUR procederá a apuração voto a voto, que após ser dado visto pelos fiscais de cada chapa concorrente, serão totalizados. Caso ocorra alguma impugnação, os votos impugnados serão julgados ainda durante a reunião pela plenária do COMTUR e a seguir totalizados, sem direito a qualquer recurso adicional.

§ 12º - Terminada a apuração, a chapa que obtiver o maior número de votos será declarada eleita, e em caso de empate, considerar-se-á vencedora a chapa pela maior antiguidade do candidato a Presidente no COMTUR. A posse poderá ser na mesma reunião, se a próxima reunião agendada for em data posterior a vigência da gestão que está encerrando.
Art. 33 - A posse da nova diretoria poderá ocorrer na mesma reunião da eleição ou em reunião especial festiva, em data não superior a 15 (quinze) dias após o vencimento da gestão que encerra.

CAPÍTULO IX
Das Perdas de Mandato

Art. 34 - Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empregos nos quais desenvolvam suas atividades.
Parágrafo Único - Nesta hipótese deverão comunicar ao Conselho com antecedência de 15 (quinze) dias, salvo motivo urgente devidamente justificado.

Art. 35 - Em caso de desligamento, o membro desligado será substituído por representante indicado pelo órgão municipal, instituição ou setor representado.

Art. 36 - Os membros do COMTUR perderão o mandato nas seguintes hipóteses:
I - Faltar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas do COMTUR ou mais de 06 (seis) sessões alternadas no período de um ano;
II - tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares.
§ 1º - O Presidente do COMTUR é a autoridade competente para declarar a perda de mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave.
§ 2º - Os membros das Comissões perderão o mandato pelos mesmos motivos estabelecidos para os membros do COMTUR.

CAPÍTULO X
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 37 - Este Estatuto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer membro do Conselho, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 38 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Plenário.

Estatuto aprovado na reunião do dia 10 de setembro de 2012.


Rubens Pinto Pinheiro
Presidente do COMTUR

Nayla Danielle Costa
Secretária do COMTUR