Normas de
Controle Interno

Conforme atribuições antes mencionadas e trazidas nos incisos I e II do artigo 6º da Lei (municipal) 2796/10 e de se proceder em Instruções Normativas.

I - Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovadas por decreto ou decreto legislativo no âmbito de cada Poder.

II - Propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração.

Normas de Controle Interno
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INSTRUÇÃO NORMATIVA 005, de 20 de janeiro de 2016 aprovada pelo Decreto 5881/2016 que “institui o rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade das infrações praticadas pelos fornecedores da Prefeitura Municipal de Itajubá e regulamenta as competências administrativas para sua instauração, processamento e julgamento, bem como aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002”.
Instrução Normativa 005/2016
Decreto 5881/2016
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 001/2015, 002/2015 e 003/2015 aprovadas pelo Decreto 5642/2015 que dispõem, respectivamente, pelo “envio de informações ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)”; pelos “procedimentos de controle sobre a remessa de informações do sistema GEO-OBRAS para atender, legalmente, as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais” e que “Estabelece normas para as atividades a serem empreendidas nos casos de execução de Obras e Serviços de Engenharia”. As 03 (três) instruções normativas não encontrei no site. Elas estão em anexo separado. Seria prudente que as mesmas ficassem à disposição no site através de link
Instrução Normativa 001/2015
Instrução Normativa 002/2015
Instrução Normativa 003/2015
Decreto 5642/2015