Leis Municipais garantem inclusão e acessibilidade em estabelecimentos comerciais

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Leis Municipais garantem inclusão e acessibilidade em estabelecimentos comerciais

Leis Municipais garantem inclusão e acessibilidade em estabelecimentos comerciais

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O Procon Itajubá iniciou este mês uma série de ações que visam conscientizar os estabelecimentos comerciais do município sobre os direitos do cidadão portadores de necessidades especiais.

O município possui diversas leis que garantem a acessibilidade e inclusão, baseada nessas leis, os locais estão sendo fiscalizados e, caso necessário, notificados formalmente pelo Procon, com orientações e prazo para se adequarem às exigências da legislação municipal.

Há uma adequação para cada tipo de necessidade especial, como sistema de senha falada, cardápio impresso em braile, equipamento facilitador de locomoção, obrigatoriedade de monitor em espaços de lazer para crianças. A ação fiscalizará estabelecimentos como bancos, hospitais, clínicas, laboratórios e, ainda, supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis.

“Tornar os ambientes comerciais acessíveis é uma premissa que deve estar no planejamento de qualquer empreendedor que irá construir ou reformar seu negócio” comentou Vinícius Fonseca Marques – Coordenador do Procon Itajubá.

O Órgão Fiscalizador está cobrando o cumprimento das exigências contidas nas seguintes leis:
Lei Municipal nº 3.212/17 sobre a obrigatoriedade de avisos que emitam o som da senha numérica nos sistemas de senhas, para auxílio dos portadores de deficiência visual (bancos, hospitais, clínicas, laboratórios e outros comércios que dispõem de sistema de atendimento através de senhas eletrônicas).

Lei Municipal nº 3.286/18 que institui a obrigatoriedade de cardápios impressos em braile em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares.

Lei Municipal nº 3.024/13 que torna obrigatória a permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponham de espaço de lazer para crianças (bares, restaurantes, lanchonetes e similares).

Lei Municipal nº 3.013/13 que obriga os supermercados a dispor de equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, dotados de cesto para acondicionar produtos.

INFORMAÇÕES:
Procon Itajubá
ENDEREÇO: Avenida BPS,  nº 35 – Pinheirinho
HORÁRIO: 9h às 16h
E-MAIL: proconitajuba@gmail.com
TELEFONE: (35) 3692-1761 / (35) 3692-1804 / (35) 3692-1762
BAIXE O APP Procon Você: https://bit.ly/33WVSa2

 

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