Uma das obrigações dos microempreendedores individuais (MEIs) é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, que, neste ano, foi prorrogada até 30 de junho, sendo relativa ao exercício de 2019.
A Declaração deve informar o valor do faturamento bruto do ano anterior, que é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. Ela pode ser preenchida e enviada pelo próprio MEI através do Portal do Empreendedor ou diretamente na Sala do Empreendedor, no Minas Fácil (Rua Cel Francisco Braz, 42, Centro).
Para preencher a Declaração com o auxílio dos profissionais da Sala do Empreendedor é preciso agendar um horário pelos telefones (35) 3622-1059 e (35) 99961-0379. O horário de atendimento é de 8h às 14h.
IMPORTANTE: O MEI que não estiver em dia com as declarações anuais e as contribuições mensais pode ter seu CNPJ suspenso por 95 dias. Após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, o cancelamento acontecerá definitivamente.