Atendimento para emissão do boleto ocorrerá até a próxima quinta-feira, 28 de outubro

Desde o dia 4 de agosto, a Prefeitura de Itajubá está oferecendo condições especiais aos contribuintes que desejam regularizar as suas dívidas de IPTU e ISS vencidas até 31 de dezembro de 2020. Trata-se do Programa de Recuperação Fiscal de Itajubá (PROREFI).

Assim, aqueles que querem aproveitar as condições especiais devem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças através do telefone (35) 9 9960-9387 (Whatsapp) ou diretamente no Centro Administrativo até esta quinta-feira, 28 de outubro, já que não haverá expediente no dia 29 de outubro (Dia do Servidor Público).

Os descontos podem chegar até a 80% na multa e 60% nos juros de mora para pagamento da dívida à vista. Também há descontos para parcelamento (12, 24 ou 36 prestações) com alteração no valor de acordo com o número de parcelas.

PARCELAMENTO

• No caso de parcelamento e independente do número de parcelas, a primeira parcela deverá corresponder a 10% do valor da dívida após aplicadas as reduções. Além disso, cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 para as pessoas físicas e R$ 100,00 para as pessoas jurídicas.
• A partir da segunda parcela, o saldo da dívida e o valor da parcela serão corrigidos de acordo com a Taxa Selic, proporcional aos meses das parcelas vincendas.
• O parcelamento referente à Lei Complementar 104/2021 será concedido somente uma única vez.
• Poderão ser incluídos no PROREFI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.