Lei da meia-entrada: Procon Itajubá participou de evento sobre o tema

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Lei da meia-entrada: Procon Itajubá participou de evento sobre o tema

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O Procon Itajubá, órgão vinculado à Prefeitura de Itajubá, marcou presença no evento “Procon-MG fala com você”, realizado no dia 21 de maio, em Belo Horizonte, pelo Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A Lei da meia-entrada foi tema do evento, cujo objetivo é conversar com a população e pessoas que atuam na área do consumidor sobre  assuntos relevantes e atuais. A escola do tema “Lei da meia-entrada” foi escolhido por ser bastante recorrente na assessoria jurídica do órgão, que recebe dúvidas de consumidores e fornecedores.

A palestra sobre o tema foi ministrada pela assessora jurídica do Procon-MG, Regina Sturm Vilela, e o coordenador do Procon – Itajubá, Vinícius Fonseca Marques, foi um dos debatedores, junto com a especialista em Direito Processual, Camila Oliveira Souza. O evento, aberto ao público, foi mediado pela assessora jurídica do Procon-MG, Christiane Pedersoli.

Conheça as regras para garantir a meia-entrada:

 – O que é meia-entrada?
Nos termos do art. 1º da Lei 12.933/13, a meia-entrada é o direito ao pagamento da metade do preço cobrado no ingresso, para os seguintes eventos:

  • Salas de cinema, cineclubes, e teatros;
  • Espetáculos musicais e circenses;
  • Eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento.

 Quem tem direito a meia-entrada? (Lei 12.933/13)

  • Estudantes (fundamental, médio, superior, pós, e técnico)
  • Idoso (60 anos ou mais)
  • Pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE) e acompanhantes quando necessário
  • Jovens de baixa renda de 15 a 29 anos cadastrados no Cad Único do governo federal

 Quais os documentos válidos para uso da meia-entrada? (Esses documentos devem ser apresentados no momento da compra e na entrada do evento).

Estudantes (art. 1º, §2º, Lei 12.933/13): Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida pelas entidades UEBRASIL, UNE, UBES, ANPG; Carteira emitida por entidades estudantis estaduais e municipais; e Carteira emitida por Diretórios Centrais de Estudantes (DCE´s) e Diretórios Acadêmicos (DA´s). O modelo único nacional padronizado você pode conferir neste link. (Art. 3º, §1º do Decreto 8.537/15)

Idosos (60 anos ou mais): Documento oficial com foto que faça prova da sua idade (art. 23 e 39, Lei 10.741/03).

Pessoa Portadora de Necessidades Especiais (PNE): Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou Documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria, acompanhado de documento oficial com foto. (art. 6º, Decreto 8.537/15). Comprovada a necessidade, o PNE tem direito a um acompanhante também com direito ao benefício da meia-entrada.

Jovens de baixa renda (15 a 29 anos): Carteira de Identidade Jovem emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, acompanhada de documento oficial com foto. (art. 5º, Decreto 8.537/2015). A emissão da Carteira de Identidade Jovem é feita através da internet, para conhecer passo-a-passo, clique aqui.

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