Prefeitura suspende pagamento do IPTU do Programa Minha Casa Minha Vida

A Prefeitura de Itajubá informa que suspendeu a cobrança do IPTU de imóveis do Programa Habitacional – Minha Casa Minha Vida, dos Residenciais Canaã – bairro Moquém, Vitória – bairro Nações e Esperança – bairro Novo Horizonte. A suspensão acontecerá até que Processo Administrativo baseado no decreto 7.665/2.020 se encerre e seja verificada a legalidade ou não da cobrança.

O Processo Administrativo ocorre por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal, que em recurso extraordinário, decidiu que os imóveis em nome do PAR – Programa de Arrendamento Residencial (Minha Casa Minha Vida) possuem imunidade tributária.

Após o encerramento do Processo Administrativo, sendo verificada a legalidade da cobrança em relação aos imóveis, os valores em aberto serão cobrados, acrescidos de multa, juros e correção. Na hipótese de ser constatado que não deve ser cobrado, quem efetuou o pagamento terá o valor restituído, acrescidos de juros e correção.

Caso o cidadão, mesmo com a suspensão, tenha interesse em fazer o pagamento do IPTU, o departamento responsável está autorizado a receber, inclusive os parcelamentos já realizados.