JARI: Serviços como atendimento ao público e emissão de carteiras de idosos e deficientes passam a ser realizados no Palácio 26 de Fevereiro

Publicado por SECOM em: 03/07/2017


A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Defesa Social informam que o atendimento ao público na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) passará a ser realizado no Palácio 26 de Fevereiro, na praça Adolfo Olinto, centro da cidade, a partir desta quarta-feira, 5 de julho. No local, também será realizados os serviços de fornecimento da carteirinha do idoso e pessoas com deficiência.

A Jari tem a função de julgar recursos de infrações de trânsito aplicadas na cidade e o funcionamento da Junta é uma obrigação dos municípios que têm o trânsito municipalizado. Dentre as competências de julgamento da Junta estão todas as infrações de responsabilidade do órgão de trânsito municipal. É o órgão que vai dar prosseguimento as autuações por meio do Departamento de Trânsito e vai notificar o cidadão/veículo que esteja em eventual infração dentro da competência municipal. No entanto, é preciso abrir a oportunidade para àqueles que se sintam lesados ou em desacordo com a notificação recebida, entrarem com recurso. Qualquer pessoa pode recorrer de uma notificação ou multa recebida. O prazo determinado pelo Denatran - Departamento Nacional de Trânsito é de 30 dias corridos para recorrer à multa.

Para quem necessite do serviço da Jari, os documentos necessários para a defesa/recurso são:
- requerimento preenchido e assinado;
- cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o nº do auto de infração de trânsito;
- cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
- cópia do CRLV;
- procuração, quando for o caso.

Os demais serviços permanecem em atividade na sede da Defesa Social (Praça Dom Bosco, 59, Bairro Avenida
- Horário de Funcionamento: 8h às 17h). O acesso à JARI deve ser feito pela porta lateral do Palácio 26 de Fevereiro, na rua Tiago Carneiro Santiago.