Procon inicia operação conjunta “De Olho na Garantia”

Publicado por SECOM em: 11/09/2017


Em comemoração aos 27 anos do Código de Defesa do Consumidor, Procons de Minas Gerais deflagraram nessa segunda-feira, 11 de setembro, ação conjunta de fiscalização “De olho na garantia estendida”. A ação, de âmbito estadual, verificará o cumprimento das regras para venda do seguro de garantia estendida.

O coordenador do Procon de Itajubá, Vinícius Marques, que acompanha pessoalmente ação de fiscalização no varejo itajubense, explicou que a garantia estendida é aquele seguro vendido pelos grandes varejistas para aumentar o prazo de garantia do produto.

Ele ressalta que é importante que o consumidor saiba que a garantia estendida é um serviço opcional e não obrigatório. E que a loja não pode condicionar o desconto no preço do produto à contratação da garantia estendida. O serviço é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

O consumidor deve ficar atento na hora da compra e conferir os valores que estão sendo pagos. De acordo com a Circular SUSEP 480, art. 3º e 5º I, a loja que comercializa o seguro de garantia estendida deve informar de forma clara ao consumidor, no momento da oferta e junto ao caixa, que:

a) a contratação é opcional, e que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias;
b) é proibido condicionar desconto no preço à aquisição do seguro;
c) o pagamento deve ser realizado em documentos distintos, salvo autorização expressa do consumidor.

Segundo o Procon, garantia estendida é um serviço opcional e não obrigatório, e a loja não pode condicionar o desconto no preço do produto à contratação do serviço