6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém decisão a favor da Associação Mineira de Municípios (AMM) contra Minas Gerais sobre atrasos no repasse do ICMS

Publicado por SECOM em: 02/08/2018


Itajubá foi notícia no Jornal O Tempo, no dia 2 de agosto. A matéria publicada pelo jornal se refere a sessão de julgamento realizada no dia 31 de julho, terça-feira, na 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que por unanimidade negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais em face de decisão que lhe determinou cumprir os prazos de repasse da cota-parte de ICMS devido ao município de Itajubá, sob pena de bloqueio judicial de valores.

É a primeira decisão em 2ª instância favorável em uma das ações impetradas pela Associação Mineira de Municípios (AMM), dentre as mais de 160 em curso. Treze municípios já conseguiram liminares favoráveis em 1ª instância e dois já com sentenças positivas aos pleitos contra o Estado. A decisão dessa terça pode ser jurisprudência para as demais ações em efeito cascata positivo aos municípios.

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