Símbolo do Autismo passa a fazer parte de placas de atendimento prioritário

Publicado por SECOM em: 12/02/2019


Conforme determinação da Lei Municipal nº 3.269/2018, os estabelecimentos públicos e privados de Itajubá, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral, entre outros, devem incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A lei já está em vigor e o Procon Itajubá já disponibilizou os modelos de cartazes que atendem a lei. O Procon solicita especial atenção aos estabelecimentos que recebem elevado número de consumidores, como são os casos de supermercados, farmácias, lojas que trabalham com crediário e pagamentos de contas, dentre outras.

Essa exigência será verificada nas próximas ações de fiscalização do Procon e os estabelecimentos que descumprirem a lei poderão sofrer as seguintes penalidades: receberão advertência, multa de 5 UFI (dez Unidade Fiscal do Município de Itajubá), em caso de reincidência; suspensão do Alvará de Licenciamento para Estabelecimento na terceira constatação, até o cumprimento da lei.

Sobre o TEA

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente. São elas: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.

Modelo 1

Modelo 2