Procon Itajubá encerra 3º etapa do Projeto Vitrine Legal e autua somente 5% das empresas

Publicado por SECOM em: 17/06/2014


O Procon Itajubá encerrou mais uma etapa do Projeto Vitrine Legal tem Preço. Lançado pelo Procon Estadual e pelo Ministério Público aos municípios mineiros, o projeto teve início em março desse ano com o objetivo principal de fiscalizar a afixação de preços em vitrines no comércio da cidade.
Das 479 empresas analisadas, apenas 5% foram autuadas por não estarem dentro das normas, onde a principal infração verificada foi a falta de preços nos produtos expostos.
Vale ressaltar, que no início do projeto em março deste ano, o Procon Itajubá realizou uma palestra junto ao comércio local para orientar acerca das regras, visando a regularização antes do início das fiscalizações. Isso foi feito, pois a intenção não é autuar e sim garantir a boa prestação de serviço aos consumidores do comércio itajubense.
Todo o trabalho realizado, teve como base a legislação prevista no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8078/90 e Decreto 2181/97), a Lei de Precificação ( Lei 10962/04), o Decreto também de Precificação ( Decreto 5903/06) e a Lei 12291/10, que exige a existência do Código do Consumidor no estabelecimento para consulta.
A próxima e última etapa do projeto, será a análise das defesas e a decisão sobre as autuações realizadas.