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Legislação Federal

 

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Lei 13019, do Planalto

 

Regulamentação Municipal

 

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Decreto Municipal 6549, de 26 de maio de 2017

 

Normas de Prestação de Contas

 

Normas de Controle Interno
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Instrução Normativa 006/2017
Anexos da Instrução Normativa 006/2017
Decreto Municipal 6733, de 17 de Outubro de 2017

 

Fluxogramas

 

Fluxogramas de Abertura
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Abertura – Recurso Próprio

Abertura – Recurso Vinculado

 

Fluxogramas de Celebração
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Celebração – Recurso Próprio

Celebração – Recurso Vinculado

 

Fluxogramas de Execução
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Execução – Recurso Próprio

Execução – Recurso Vinculado

 

Fluxogramas de Prestação de Contas
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Prestação de Contas Anual

Prestação de Contas Parcial
Prestação de Contas Final

 

Fluxogramas de Dispensa do Chamamento
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Credenciamento Prévio – Recurso Próprio

Credenciamento Prévio – Recurso Vinculado
Celebração – Recurso Próprio
Celebração – Recurso Vinculado

 

Fluxogramas de Inexigibilidade
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Celebração – Recurso Próprio

Celebração – Recurso Vinculado

 

Plano de Trabalho

 

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Plano de Trabalho