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Leis e Decretos

Nesse espaço o consumidor encontra uma seleção de leis e normas sobre a defesa de seus direitos. Escolha o âmbito de alcance da norma abaixo.

Leis Municipais

Lei

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LEI n.º 1.976

– Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON,  e dá outras providencias.

LEI n.º 2.117

– Altera dispositivos da Lei 1976, de 04 de julho de 1994.

LEI n.º 2.476

– Altera a redação do inciso XIII, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1976, de 04 de julho de 1994, acrescido pela Lei Municipal nº 2117, de 16 de maio de 1997 e dá outras providências.

LEI n.º 1.703

– Cria o Programa Municipal de Proteção do Consumidor e dá outras providências.

LEI nº 2.862

– Afixação de aviso sobre direito de assento de óbito gratuito.

LEI nº 2.262

– Instalação de porta de segurança em bancos.

LEI nº 2.885

– Instalação de dispositivos de segurança nos bancos.

Decreto n º. 4.296/11

– Estabelece os critérios de aplicação e cálculos de multas administrativas.

Decreto n º. 4.318

– Dispõe sobre os produtos metalizados no município de Itajubá e dá outras providências.

 

Legislação Estadual de Defesa do Consumidor

Lei

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LEI MG Nº 11.823

– Obriga o fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências de seu estabelecimento, informações  relativas  aos  órgãos públicos de defesa do consumidor.

LEI MG Nº 14.788

– Dispõe  sobre  a obrigatoriedade  de estabelecimento   comercial   manter exemplar   do Código de  Proteção  e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

LEI MG Nº 14.126

– Dispõe  sobre a colocação  de  aviso sobre   pagamento  com  cheque em estabelecimento comercial.

LEI MG N º 16.669

– Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências

Resolução PGJ Nº 11/2011

– Regulamenta o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), e estabelece as normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Clique aqui, para visualizar a resolução no site do Ministério Público de Minas Gerais!

Observação: Resolução revogada pela Resolução PGJ nº 14/2019, de 02.08.2019. Período de vigência 04.02.2011 a 01.08.2019.

Resolução PGJ Nº 14/2019

– Estabelece as normas gerais do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) e dá outras providências. Publicação: DOE MPMG 02.08.2019.

Legislação Federal de Defesa do Consumidor

Lei

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LEI Nº 8.078

– Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.181

– Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.