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Missão

Responsável pelo de assessoramento legal e tem por finalidade representar a prefeitura municipal em todos os assuntos jurídicos relacionados a pessoal, material, finanças, patrimônio e outros, em qualquer instância jurídica, bem como o assessoramento na elaboração de projetos de leis, decretos e demais atos de interesse do município.

Conforme Lei Complementar Nº 067/11 – Plano de Cargos e Carreiras