Política de Privacidade – Aplicativo

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Política de Privacidade

A Prefeitura Municipal de Itajubá-MG garante a confidencialidade das informações pessoais fornecidas pelo Usuário, as quais, se for o caso, poderão ser utilizadas apenas para registro, autenticação, estatísticas e interações para aprimorar o aplicativo.

A Prefeitura Municipal de Itajubá-MG não cede ou comercializa, sob nenhuma forma, qualquer informação pessoal ou técnica coletada, sem a autorização expressa do usuário.

Google Analytics – Algumas aplicações utilizam o serviço de análise do Google para fornecer informações sobre estatísticas de uso do aplicativo.

A presente política de privacidade está sujeita a alterações sem aviso prévio.

Última atualização: 29/07/2019

Termos e Condições de Uso

Estes termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Plataforma e Aplicativo da Prefeitura Municipal de Itajubá-MG.

A aceitação destes Termos e Condições é indispensável à utilização dos serviços da Prefeitura Municipal de Itajubá-MG.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso, antes de seu cadastro como Usuário do sistema.

1 – Cadastro

O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um login e senha que são pessoais e intransferíveis. A Prefeitura Municipal de Itajubá-MG não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A Prefeitura Municipal de Itajubá-MG, nem quaisquer de seus colaboradores solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.

2 – Manifestações e registro de demandas

Não será permitido o uso do aplicativo para quaisquer outras atividades que não sejam objetivo do sistema, observando sempre o respeito e a boa educação. Por isso comentários ou afirmações ofensivas serão excluídos, bem como demandas com textos e manifestações repetidas serão finalizados.

Também serão apagados e descartados mensagens publicitárias e manifestações que citem candidatos e/ou partidos políticos.

3 – Inclusão de imagens e fotografias

O Usuário poderá incluir no registro de sua demanda, imagens e fotografias, dentro do limite estabelecido pelo sistema e, sempre que estas correspondam exatamente ao objeto e finalidade da denúncia ou reclamação.

O Usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens e/ou fotografias, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros, ou outras de natureza cível e/ou criminal.

A Prefeitura Municipal de Itajubá-MG poderá punir o Usuário e finalizar os registros que contenham imagens e/ou fotografias impróprias, ou que não estejam de acordo com os Termos e Condições de Uso e demais Políticas de Utilização.

O Usuário expressamente autoriza que todas as informações e dados pessoais, sejam compartilhados pela A Prefeitura Municipal de Itajubá-MG, com autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

4 – Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições:
a) manipular dados, documentos ou informações;
b) interferir nos registros de demanda de outros Usuários;
c) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio;
d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários ou colaboradores e administradores da A Prefeitura Municipal de Itajubá-MG;
e) fazer mais de um registro de denúncia ou reclamação, sobre o mesmo fato, mesmo fornecedor e mesmo objeto;
f) fazer mais de um cadastro para o mesmo Usuário.
Esses tipos de comportamento poderão ser sancionados com advertência, suspensão de 30 a 90 dias, e banimento do Usuário com o cancelamento de seu cadastro, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais Usuários, a Prefeitura Municipal de Itajubá ou a terceiros.

5 – Violação do sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do App da Prefeitura Municipal de Itajubá-MG, bem como nas contas ou seus bancos de dados.
Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

6- Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, A Prefeitura Municipal de Itajubá-MG poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso e demais políticas do aplicativo;
b) se descumprir com seus deveres de Usuário;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
e) se a Prefeitura Municipal de Itajubá-MG entender que qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria Prefeitura Municipal de Itajubá-MG ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos suspensão da conta do Usuário, todas as funcionalidades serão automaticamente canceladas e a informação de que Usuário está suspenso será informada a cada nova tentativa de usar o aplicativo.

7 – Disposições Gerais

A Prefeitura Municipal de Itajubá-MG reserva-se ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal comprobatório e/ou exigir que um Usuário compareça pessoalmente à Prefeitura para conferência de documentação e de informações pessoais.

A suspensão e/ou banimento da plataforma será efetivada tendo por base as informações constantes do banco de dados do Usuário e do identificador do equipamento utilizado para o cadastro e uso do sistema.