Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

CADASTRO DE RECLAMAÇÕES DO PROCON

A formulação e divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas é uma exigência da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e do Decreto nº 2.181/97, sendo instrumento essencial para proteção e orientação dos consumidores.

Integram o cadastro, as demandas dos consumidores registradas como reclamação e que, após análise técnica pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, foram consideradas fundamentadas. O cadastro informa, ainda, se as reclamações foram ou não atendidas pelos fornecedores.

A divulgação deste cadastro, ao mesmo tempo em que cumpre expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (art. 44), reforça a cultura da prevenção e permite a promoção de políticas públicas para a defesa do consumidor.

O acesso ao cadastro assegura aos consumidores a possibilidade de melhor escolherem seus fornecedores, servindo de incentivo para o aperfeiçoamento de todos os produtos e serviços colocados no mercado de consumo.

Para acessar o Cadastro Nacional de Reclamações do Ministério da Justiça clique aqui.

Para acessar o Cadastro de Reclamações do Procon-Itajubá selecione o período abaixo.

 

Procon Itajubá
Cadastro 2016

Procon Itajubá
Cadastro 2015

Procon Itajubá
Cadastro 2014

Procon Itajubá
Cadastro 2013

Procon Itajubá
Cadastro 2012