Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

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Fundamento legal dos cartazes de afixação obrigatória

Cartaz com informações sobre o Procon

Lei Estadual MG nº 11.823 de 06 de junho de 1995, publicada no DOE de 07/06/1995.

Obriga o fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências de seu estabelecimento, informações relativas aos órgãos públicos de defesa do consumidor.



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Cartaz sobre a existência de Código do Consumidor disponível para consulta

Lei Estadual MG nº 14.788 de 23 de setembro de 2003, publicada no DOE de 24/09/03.

Dispõe  sobre  a obrigatoriedade  de estabelecimento   comercial   manter  exemplar  do  Código de  Proteção  e Defesa do Consumidor disponível para consulta.



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Lei Federal n° 12.291 de 20 de julho de 2010 publicada no DOU de 21/07/2010.


Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

 

Manual do Consumidor

Os manuais ou cartilhas explicativas encontram-se separados por assuntos. O Procon deu preferência às cartilhas e manuais expedidas por órgão órgãos oficiais de defesa do consumidor. 

 

Manual do passe livre

Cartilha do Idoso – Transporte Interestadual

Cartilha Direitos e Deveres do Passageiro