Leis e Decretos

Leis e Decretos

LEIS E DECRETOS - SEMDES
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Lei 3192 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Itajubá
Decreto 4175 - "Estabelece normas para celebração de convênios, prestações de contas e da outras providências".
Decreto 4175 - Anexo 1 - Plano de Trabalho
Decreto 4175 - Anexo 4 - Balancete
Decreto 4175 - Anexo 5 - Dem. de Despesas
Lei 2608 - Reestrutura a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente (Atualizado)
Decreto 5863 - Normatiza e regulamenta o Restaurante Popular de Itajubá
Decreto 6547 - Altera o valor das refeições fornecidas no Restaurante Popular
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DOCUMENTOS
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Plano Municipal de Assistência Social 2014-2017
Plano Municipal de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens 2014-2017
Tipicação Nacional de Serviços Socioassistenciais - 2014
NOB - SUAS - 2012
NOB - SUAS - 2005
NOB - RH - SUAS
Documentos para Inscrição Cadastro Único
Lista de Bairros Referenciados pelos CRAS
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Idoso e Legislação
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Procedimento para Doação ao FIA
Organograma da SEMDES
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