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Regularização Ambiental

 

De acordo com a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o licenciamento ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a licença ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

A Deliberação Normativa (DN) COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017, que entrou em vigor em 06 de março de 2018, modernizou e racionalizou, mantendo a qualidade técnica, os processos de licenciamento ambiental. A norma estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Conforme a norma supracitada, os grupos de atividades para as quais é obrigatória a Regularização Ambiental são:

• Atividades Minerárias
• Atividades Industriais – Indústria Metalúrgica e outras
• Atividades Industriais – Indústria Química
• Atividades Industriais – Indústria Alimentícia
• Atividades de Infra-Estrutura
• Serviços e Comércio Atacadista
• Atividades Agrossilvopastoris

Desde o dia 22 de setembro de 2017, o Município de Itajubá passou a exercer sua competência originária para promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme as tipologias de empreendimentos e atividades definidos na DN 213/2017, alterada pela DN 219/2018, e cujas características, considerados o porte, potencial poluidor, natureza da atividade e os critérios locacionais, os enquadrem nas Classes 1, 2, 3 ou 4, conforme especificação das tipologias listadas na DN 217/2017.

Para os empreendimentos Classes 1 e 2, considerados de impacto ambiental não significativo, é obrigatória a obtenção da Licença Ambiental Simplificada (LAS).

Para as demais classes (3 e 4), o caminho para a regularização ambiental é o processo convencional de Licenciamento Ambiental, ou seja, a obtenção da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), que pode ocorrer de forma concomitante ou não.

Para a requisição da LAS ou LP/LI/LO, é necessário o preechimento do FCE (Formulário de Caracterização do Empreedimento – em anexo), de acordo com o tipo de atividade, além da cópia da última licença ambiental/AAF (quando for o caso) expedida pela SUPRAM-SM. Ambos os documentos devem ser então protocolados junto à Secretaria Muncipal de Meio Ambiente.

Após análise do FCE, a SEMMA emitirá o Formulário de Orientação Básica (FOB), no qual estarão listados todos os documentos e estudos ambientais necessários para a formalização do processo.

As análises de processos de regularização ambiental, bem como as próprias licenças ambientais, são custeadas através de taxa, conforme a tabela abaixo, prevista no anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 016/2003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 032/2006. Os valores devem ser pagos previamente e em uma única parcela como condição de formalização dos processos ambientais.

ATIVIDADES
INCIDÊNCIA
UFI*
1 – Atividade de mínima poluição
e fonte de poluição.
Por Ato
4,25
2 – Atividade potencialmente poluidora
e fonte de poluição.
Por Ato
11,25
3 – Relatório de Controle Ambiental – RCA
Por Ato
12,50
4 – Plano de Controle Ambiental – PCA
Por Ato
12,50
5 – Taxa de Licença Prévia – LP
Por Ato
8,50
6 – Taxa de Licença de Instalação – LI
Por Ato
10,00
7 – Taxa de Licença de Operação – LO
Por Ato
16,00
8 – Taxa de Licença Ambiental, Certidões Ambientais e Declaração para Órgãos Estaduais e Federais para fins de licenciamento.
Por Ato
10,00