Leis e Decretos

 

LEIS E DECRETOS - SEMDES
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Lei Nº 2067 - "Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências".
Decreto 4175 - "Estabelece normas para celebração de convênios, prestações de contas e da outras providências".
Decreto 4175 - Anexo 1 - Plano de Trabalho
Decreto 4175 - Anexo 4 - Balancete
Decreto 4175 - Anexo 5 - Dem. de Despesas

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