Leis e Decretos

LEIS E DECRETOS - SEMDES
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Lei 3192 - Dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) do Município de Itajubá
Decreto 4175 - "Estabelece normas para celebração de convênios, prestações de contas e da outras providências".
Decreto 4175 - Anexo 1 - Plano de Trabalho
Decreto 4175 - Anexo 4 - Balancete
Decreto 4175 - Anexo 5 - Dem. de Despesas
Lei 2608 - Reestrutura a Política Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e do Adolescente (Atualizado)
Decreto 5863 - Normatiza e regulamenta
o Restaurante Popular de Itajubá
Decreto 6547 - Altera o valor das refeições
fornecidas no Restaurante Popular

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