Regularização Ambiental

Regularização Ambiental é o ato pelo qual o empreendedor atende às precauções que lhe foram requeridas pelo poder público referente ao Licenciamento Ambiental e à Autorização ambiental de Funcionamento (AAF).

Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o licenciamento ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a licença ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

No Estado de Minas Gerais, a Deliberação Normativa Copam nº 74/2004 é a norma legal que regulamenta o licenciamento ambiental do Estado e estabelece critérios para a classificação de empreendimentos e atividades em conformidade com o porte e potencial poluidor.

Conforme a norma supracitada, os grupos de atividades para as quais é obrigatória a Regularização Ambiental são:

• Atividades Minerárias
• Atividades Industriais - Indústria Metalúrgica e outras
• Atividades Industriais - Indústria Química
• Atividades Industriais - Indústria Alimentícia
• Atividades de Infra-Estrutura
• Serviços e Comércio Atacadista
• Atividades Agrossilvopastoris

A partir do dia 22 de setembro de 2017, o Município de Itajubá passou a exercer sua competência originária para promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, condicionada a edição de ato dos conselhos Estaduais de Meio Ambiente, definindo as tipologias, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, conforme Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

Nesse sentido, foi aprovada a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017. A norma define Impacto local como aquele causado por empreendimento cuja ADA (área diretamente afetada: onde ocorrerão as intervenções do empreendimento) e AID (área de influência direta: área sujeita aos impactos ambientais diretos da implantação e operação da atividade e empreendimento) estejam localizadas em espaço territorial pertencente a apenas um município e cujas características, considerados o porte, potencial poluidor e a natureza da atividade o enquadre nas Classes 1 a 4, conforme especificação das tipologias listadas em seu Anexo Único.

Assim, para a regularização ambiental municipal, considera-se a classificação dos empreendimentos nos termos da DN 74/2004, conforme a seguir:

• Classe 1 - pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor;
• Classe 2 - médio porte e pequeno potencial poluidor;
• Classe 3 - pequeno porte e grande potencial poluidor ou médio porte e médio potencial poluidor;
• Classe 4 - grande porte e pequeno potencial poluidor.

Para os empreendimentos Classes 1 e 2, considerados de impacto ambiental não significativo, é obrigatória a obtenção da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF). Para as demais classes (3 e 4), o caminho para a regularização ambiental é o processo de Licenciamento Ambiental (LP, LI e LO).

Para a requisição de AAF ou Licença Ambiental é necessário o preechimento do FCE (Formulário de Caracterização do Empreedimento – em anexo), de acordo com o tipo de atividade, e entrega do mesmo através de protocolo da Secretaria Muncipal de Meio Ambiente. Após análise do FCE, a secretaria gera o Formulário de Orientação Básica (FOB), no qual são listados todos os documentos e estudos ambientais necessários para a formalização do processo.

A Regularização Ambiental de um empreendimento, entretanto, não termina com a obtenção da Licença de Operação (LO) ou da AAF. Empreendimentos que impliquem na supressão e/ou manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras de proteção especialíssima, a exemplo da Lei da Mata Atlântica e da Lei Estadual 20.308/2012 (Pequizeiro e Ipê-Amarelo), e/ou intervenções em recursos hídricos (descritos na Portaria IGAM nº 49/2010) deverão obter também Autorização para Intervenção Ambiental e/ou Outorga de direito de uso de recursos hídricos ou Certidão de uso insignificante.

Salienta-se que não serão aceitos pedidos licença ambiental ou AAF realizados por telefone, Fala Cidadão ou e-mail, mas apenas através da requisição preenchida no balcão de protocolos da Prefeitura Municipal de Itajubá.

FORMULÁRIOS PARA DOWNLOAD
BAIXAR
FCE - Atividades Agrossilvipastoris
FCE - Distritos Industriais
FCE - Esgoto
FCE - Infraestrutura de Energia
FCE - Lixo
FCE - Mineração
FCE - Parcelamento de Solo
FCE - Postos de Combustíveis
FCE - Tratamento de Água
FCE - Outras Atividades
FCE - Revalidação
FCE - Atividades Industriais

Obs.: Fazer download do arquivo e editar o formulário no word.