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CGU – Avaliando a Transparência Municipal

 

1. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO:

1a. Exposição da legislação no site do avaliado;

1b. Existência da regulamentação;

1c. Regulamentação do SIC;

1d. Regulamentação da classificação de sigilo;

1e. Regulamentação da responsabilização do servidor;

1f. Regulamentação de instâncias recursais.