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TCE – Prestação de Contas

Exibe
o planejamento das ações governamentais em que constam as despesas fixadas para o exercício
financeiro em equilíbrio com a receita prevista.
Fonte: Tesouro Nacional

Previsão
da aplicação em dinheiro de recursos da Administração Pública para custear os serviços de
ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do órgão público. É
prevista a necessidade da coletividade e o orçamento é realizado com a finalidade de
supri-las.
Fonte: Tesouro Nacional.

Previsão
da arrecadação tributária, impostos e contribuições, e demais receitas arrecadadas pela
Administração Pública. É fundamental que o orçamento das receitas seja condizente com a
execução destas, para que se possa assegurar que o orçamento da despesa e sua respectiva
execução não fiquem comprometidos.
Fonte: Tesouro Nacional.

Plano
Plurianual (PPA) O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal,
que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada. O PPA tem perspectiva temporal de quatro
anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, iniciando sua vigência no
segundo ano do mesmo mandato e finalizando no término do primeiro ano do mandato
subsequente. Fonte: Manual da Metodologia para Avaliação da Execução de Programas de
Governo da CGU.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Instituída pela CF/88, a LDO é o instrumento norteador da
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) na medida em que dispõe, para cada exercício
financeiro. Fonte: Manual da Metodologia para Avaliação da Execução de Programas de Governo
da CGU.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Lei
Orçamentária Anual (LOA) A LOA é o instrumento pelo qual é prevista a arrecadação de
receita e fixada a realização de despesas para o período de um ano, sendo operacionalizada
por meio de diversas Ações. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas
estabelecidos no PPA, em consonância com as metas e as prioridades estabelecidas na LDO.
Fonte: Manual da Metodologia para Avaliação da Execução de Programas de Governo da CGU.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Neste
link estão disponíveis os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária de acordo com os
padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000 e alterações.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Neste
link estão disponíveis os Relatórios da Gestão Fiscal de acordo com os padrões da Lei de
Responsabilidade Fiscal LC 101/2000 e alterações.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Leis
e Decretos de anulações e suplementações orçamentárias.
Fonte: Controladoria Geral da União

Neste
link estão disponíveis os Relatórios Mensais da Execução Orçamentária de acordo com os
padrões da Leis Estaduais e Federais.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Exibe
os demais relatórios que não se encontram descritos nos itens anteriores tais como,
prestação de Contas, outras Leis, etc.
Fonte: Controladoria Geral da União.