Incentivos e Subvenções Municipais
  

Guia de orientação ao empresário


Finalidade: Fornecer ao empresário que pretende implantar uma nova indústria em Itajubá ou expandir indústria existente, as informações necessárias para a obtenção de incentivos municipais ou outro apoio que necessite.

Carta de Intenções: Documento a ser enviado à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Indústria e Comércio, apresentando a empresa e sua demanda à Prefeitura e demais órgãos da administração que analisarão o projeto de implantação/expansão.

Deve conter as informações a seguir:

• Nome da PJ;
• CNPJ;
• Nome dos sócios;
• Produto e/ou serviço prestado;
• Tempo de atuação da empresa no ramo;
• Número de funcionários e nível de qualificação atual e a projeção para dois anos;
• Faturamento atual e a projeção para dois anos;
• Nível de passivo ambiental nos termos da Deliberação Normativa COPAM 74/04;
• Tipo de terreno (área necessária e características desejáveis);
• Plano de uso do terreno (detalhamento do tipo; de construção, cronograma e projeto);
• Valor do investimento;
• Fontes de recursos;
• Formas de financiamento.

Poderá ainda conter na carta, sínteses de análises de mercado e de produto, como informações:

• Quantos e quais são os principais concorrentes;
• Quais os potenciais clientes;
• Projeção de crescimento do setor;
• Diferencial do produto (qualidade, preço, inovação, design, etc);
• Quais os principais fornecedores.

A carta pode ainda conter mais informações que a empresa julgar relevante e que deseje incluir na sua apresentação.


Documentação requerida pela lei 2.195/98 com a emenda da lei 2.718/09

• Carta de Intenção
• Certidão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
• Contrato Social e última Alteração Contratual
• Prova de realização total ou parcial do capital da firma
• Comprovação de idoneidade financeira, certificada por dois estabelecimentos bancários
• Balanço do exercício anterior ou correspondente
• Declaração contendo o rol dos produtos da linha de produção da empresa
• Prova de posse, domínio ou propriedade da área aonde será instalado o novo estabelecimento industrial
• Certidões negativas federal, estadual e municipal

Documentação requerida pela lei 2.948/12

• Entidades de caráter filantrópico e/ou social e/ou educacional e/ou cultural e/ou assistencial
• Estatuto Social com destinação do patrimônio em caso de dissolução
• Comprovação de possuir o Título de Utilidade Pública Municipal
• Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
• Comprovante de idoneidade financeira
• Balanço contábil do exercício anterior
• Certidões negativas federal, estadual e municipal e previdenciária
• Doação para empresas, construção de centros educacionais ou culturais ou construção de conjunto habitacional destinado à locação para estudantes
• Contrato Social e comprovação da integralização do capital social
• Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
• Comprovante de idoneidade financeira
• Balanço contábil do exercício anterior ou equivalente
• Certidões negativas federal, estadual e municipal e previdenciária

Além desses, deverão apresentar:

• Plano de uso e ocupação do terreno e cronograma da obra prevista
• Descrição das fontes de recursos a aplicar na execução do projeto
• Certidão alegando não possuir terrenos utilizáveis para o projeto
• Levantamento planimétrico, planta da situação ou localização do imóvel a ser doado, com memorial descritivo e o laudo de avaliação.