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Norma Local

Projeto de Lei referente ao acesso à informação
na Administração Pública foi enviado para a
Câmara de Vereadores pela Prefeitura

A Prefeitura de Itajubá encaminhou à Câmara Municipal de Itajubá, no dia 9 de março, o Projeto de Lei que dispõe sobre o acesso à informação conforme determina a Constituição Federal.

De acordo com o Projeto de Lei, ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso às informações da Administração Pública Municipal, conforme a Lei Federal nº 12.527, de 19 de novembro de 2011.

Entre outra prerrogativas, o Projeto de Lei prevê a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que ficará instalado no Centro Administrativo Municipal Presidente Tancredo Neves, e que prestará serviços como disponibilizar atendimento presencial ao público; receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações; a orientação aos interessados quanto ao pedido, o trâmite, o prazo de resposta e sobre as informações disponíveis no site www.itajuba.mg.gov.br. Outras atribuições são zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas e a elaboração de relatório mensal dos atendimentos.

Entre as informações de interesse público que deverão estar disponíveis no site da Prefeitura estão: estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades e horários de atendimento ao público. Além disso, deve conter programas, projetos, ações, obras e atividades; receita orçamentária arrecadada, repasses ou transferências de recursos financeiros; execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa; licitações realizadas e em andamento; remuneração e subsídios dos cargos, postos, graduação, função e emprego público; repostas a perguntas mais frequentes da sociedade e contato da autoridade de monitoramento, e telefone e correio eletrônico do SIC. Prevê ainda a criação de uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, formado por membros das secretarias de Comunicação Social, Planejamento, Finanças, Informática e um representante da Procuradoria-Geral do Município.

O Projeto de Lei será avaliado pelas Comissões Permanentes e, sendo aprovado, será encaminhado para votação.


* Atualizado em 11/04/2017
RESUMO 2017
Atualização dos dados realizada em
20/04/2017
14:00:00
Investimento em Educação

R$ 8.756.118,23
Total de Atendimentos Transparência

1
Total de Acessos ao portal

161
Compras / Licitações / Contratos

Total:

R$ 53.554.367,29

Material de Consumo:

R$ 3.091.526,48
Serviços:

R$ 45.270.495,28
Investimento em Equipamentos:

R$ 575.856,51
Obras e Instalações:

R$ 4.616.489,02
Total de Funcionários

1845
Saldo Anterior Restos a Pagar

R$ 9.954.204,54
Investimentos em Saúde

R$ 6.679.251,78
Diárias de Viagens

R$ 466.102,66
Receitas

Valor Previsto
R$ 225.426.208,16

Valor Arrecadado
R$ 57.690.484,69

25.59%
Despesas

Fixado Final
R$ 225.426.208,16

Realizado
R$ 97.427.696,44

43.22%
2016 / 2017