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Leis e Decretos

Lei

Assunto

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LEI n° 2498/2003

-Consolida e atualiza a legislação sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo

Decreto n° 3577/2004

-Regulamenta a Lei Municipal n.º 2.498/93 – serviços de transporte coletivo no município

Contrato n° 074/2004

-Contrato de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Itajubá-MG.