Cadastro de Reclamações 2020

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Relação das empresas reclamadas 2020. Clique aqui.

 

Impugnação do Cadastro

Consumidores e fornecedores poderão requerer, em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que do cadastro conste, bem como a inclusão de informações omitidas, nos termos do artigo 61 do Decreto 2.181/97.

A petição de impugnação deverá ser encaminhada devidamente fundamentada e instruída com documentos regulares de representação, para o endereço do Procon, na Avenida BPS, 35, Bairro Pinheirinho, Itajubá-MG, CEP 37.500-181.

Publicado no DOE  e divulgado no site do Procon em 06/01/2021.

Período de suspensão de prazos processuais 20/12/2020 a 20/01/2021.

Certidão de decurso de prazo para impugnação do CRF 2020.