Atenção contadores e empresários do Regime Simples

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Atenção contadores e empresários do Regime Simples

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A Prefeitura de Itajubá solicita a contadores e empresários, em débito ou irregularidade cadastral junto ao município, que regularizem suas pendências para evitar a exclusão do Regime do Simples Nacional.

O conteúdo do Termo de Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional e, a contar da data de ciência do Termo, terá prazo de 30 dias para corrigir as pendências. A exclusão terá efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2020 para quem não quitar os débitos e não normalizar a situação cadastral.

As pendências podem ser verificadas e regulamentadas no Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária(DAFT), na Sede Administrativa da Prefeitura de Itajubá.

O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  • enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  • formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Para mais informações sobre o Simples Nacional clique aqui

Fonte: Receita Federal

Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária(DAFT)
ENDEREÇO: térreo do Centro Administrativo da Prefeitura de Itajubá.
HORÁRIO:  12h às 17h30 (segunda a sexta-feira)

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