Alerta Procon: está proibida a comercialização de serpentina metalizada

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Alerta Procon: está proibida a comercialização de serpentina metalizada

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O carnaval está chegando e nada melhor do que se divertir com segurança. Pensando nisso, o Procon de Itajubá, órgão vinculado à Prefeitura, vem alertar os foliões da cidade que está proibida a comercialização de serpentinas metalizadas.

De acordo com a Lei Estadual MG nº 20.374/2012, é ilegal a produção, a distribuição, a comercialização e a utilização dessas serpentinas. Além do perigo em causar acidentes envolvendo rede elétrica, constitui crime contra as relações de consumo conforme previsto nos Artigo 63 e 64 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

É importante frisar que, a venda das serpentinas poderá acarretar autuação do comércio e aplicação das penalidades administrativas contidas no Artigo 56 do Código do Consumidor, aplicadas cumulativamente inclusive (Artigo 56): multa, apreensão do produto, suspensão temporária da atividade, interdição total ou parcial do  estabelecimento, dentre outras.

Denúncias sobre a venda, distribuição ou utilização ilegal do produto, podem ser feitas pelo e-mail proconitajuba@gmail.com e pelo portal do “Fala Cidadão” através do telefone 0800 035 1788.

Para baixar o aplicativo do Procon clique no link: https://bit.ly/33WVSa2.

Faça a sua parte nesse carnaval, garanta a sua diversão com segurança!

 

 

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