Conselho Gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor

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CGFMDC

Conselho Gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor

 

Descrição de Competência do Conselho:

Gerir o Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor; disciplinar a aplicação de seus recursos; fiscalizar a correta aplicação destes recursos; examinar e aprovar projetos relativos as ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor; elaborar convênios com Conselhos Estaduais e com o Conselho Federal, com o objetivo de orientação e intercâmbio recíproco; prestar contas aos órgãos competentes na forma legal. (Art. 6º da Lei Municipal nº 2.314/00).

 

Composição do Conselho:

1) Procon
Titular: Vinícius Fonseca Marques (Coordenador do Procon) (1)
Suplente: Giselly Fernanda Silva Manso

3) Secretaria Municipal de Finanças
Titular: Stefan Andrade Santos
Suplente: Natália Marcelino Amorim Cunha

4) Secretaria Municipal de Educação
Titular: José Antônio Gomes
Suplente: Aleandra de Morais

5) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Luana Rennó Siqueira
Suplente: Karine Reis da Silva

6) Procuradoria Jurídica
Titular: Isabela Mont´Alvão Seixas de Siqueira
Suplente: Ana Paula Salomon Miranda

7) Ordem dos Advogados do Brasil (23° Sub)
Titular: Pietra da Conceição Aparecida Norberto Rezende
Suplente: Robério Ricardo Rodrigues Silva

8) Entidade Representante de Fornecedores
Titular: Carlos Eduardo Domingues Alves
Suplente: Rodrigo Fernandes Cardoso

(1) Membro nato e Presidente do Conselho, nos termos do i nciso II do art. 7º e, art. 10, da Lei Mun. 2.314/00.

Dia, horário e local das reuniões:

O Conselho se reuni em duas reuniões por ano, na sede do Procon, localizado na Av. BPS, 35, Centro – Itajubá / MG. Não há data definida, as reuniões são agendadas previamente com os membros do conselho.

ATAS DE REUNIÕES
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Ata da 23ª Reunião do CGFMDC
Ata da 22ª Reunião do CGFMDC

 

RESOLUÇÕES

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Resolução nº 13/2015

Resolução nº 14/2015

Resolução nº 15/2015

Resolução nº 16/2015

Resolução nº 17/2015

Resolução nº 18/2015

Resolução nº 19/2015

Resolução nº 20/2015

Resolução nº 21/2016

Resolução nº 22/2016

Resolução nº 23/2016

Resolução nº 24/2017

Resolução nº 25/2017

Resolução nº 26/2017

Resolução nº 27/2017

Resolução nº 28/2017

Resolução nº 29/2017

Resolução nº 30/2017

DOCUMENTOS DO CONSELHO

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Decreto Nº 3.365 de 2001

Decreto Nº 5.137 de 2014 – Nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.

Lei Nº 2.314 – Alterada em 2015

Decreto Nº 6.500 de 2017