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Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI

 

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI é um Fundo Público que tem como objetivo captar recursos para financiamento de programas, projetos e ações que visem a promoção, a inserção e o desenvolvimento da cidadania dos idosos nos termos da Política Municipal do Idoso.

Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI que como atribuição, dentre outras, elaborar e fixar critérios de utilização das destinações capitalizadas a fim de direcioná-las a projetos capazes de cumprir com as metas propostas.

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI foi criado pela Lei nº 3.339, de 10 de dezembro de 2019. Dentre as principais fontes de recurso estão as doações deduzidas pelo contribuinte do Imposto de Renda, obedecido aos seguintes limites:

I – 1% do imposto calculado com base no lucro real para as pessoas jurídicas;

II – 6% do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual (modelo completo)

As pessoas físicas também podem optar pela doação diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, ou seja, após 31/12. Porém, para as doações realizadas nesse período, a dedução fica reduzida e limitada a 3% do imposto devido na declaração.

Os contribuintes podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio de transferência bancária (TED ou DOC) ou depósito diretamente na conta.

Após a doação, o contribuinte deve procurar o conselho, juntamente com o comprovante da doação, para que seja emitido o recibo de doação. Esse procedimento é muito importante, uma vez que o fundo irá reconhecer a doação e, posteriormente, informar a Receita Federal.

Dados para doação:

FMDPI Itajubá

Banco: Caixa Econômica Federal

Agência: 0121

Conta: 71.094-3

CNPJ do FMDPI:  39.228.550/0001-06

 

Procedimento para Doação
Lei 3339/19 – Conselho Municipal do Idoso e Fundo do Idoso
Procedimento para Doação ao Fundo

 

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI – ITAJUBÁ/MG
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Prestação de Contas – FMDPI – 2021