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Licenciamento Ambiental

 

Desde 1981, com a edição da Política Nacional de Meio Ambiente através da Lei nº 6.938/81, o licenciamento ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento.

Empresas que funcionam sem a licença ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

Licenciamento Ambiental Municipal

As tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental foi atribuído ao município de Itajubá são todas aquelas definidas pela Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017, alterada pela Deliberação Normativa COPAM nº 219/2018.

Ademais, de acordo com a Lei Municipal nº 3.353/2019 (LPOUS), também estão sujeitos ao licenciamento ambiental, nos termos da legislação específica, a instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento de Empreendimentos de Impacto que impliquem em repercussões ambientais significativas. São considerados Empreendimentos de Impacto aqueles listados no Anexo VI da Lei nº 3.353/2019, disponível em: https://www.itajuba.cam.mg.gov.br/.

Modalidades de Licenciamento Ambiental

A Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 determina que as modalidades de licenciamento serão estabelecidas através da matriz de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento.

A mencionada Deliberação Normativa se encontra disponível no sítio eletrônico: www.siam.mg.gov.br.

Destaca-se que não haverá incidência de critério locacional para pedidos de:

  • Renovação, dentro ou fora do prazo;
  • Regularização subsequente para licenças já emitidas; ou
  • Ampliação sem incremento de ADA (Área Diretamente Afetada).

Assim, o processo de licenciamento ambiental pode ser realizado em três modalidades:

  • Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT;
  • Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC;
  • Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS.

Contudo, a SEMEA, quando o critério técnico assim o exigir, poderá, justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do empreendimento, observada necessidade de apresentação dos estudos ambientais especificamente exigidos e respeitado o contraditório.

Licenciamento Preventivo e Corretivo – LAC

Se o requerimento de licença ambiental é apresentado quando o empreendimento ou atividade está na fase de planejamento, ou seja, antes que qualquer intervenção seja feita no local escolhido para sua implantação, diz-se que está ocorrendo o licenciamento preventivo.

Se o requerimento de licença ambiental é apresentado quando o empreendimento ou atividade está na fase de instalação ou de operação, diz-se que está ocorrendo o licenciamento corretivo. Nesse caso, dependendo da fase em que é apresentado o requerimento de licença, tem-se a licença de instalação de natureza corretiva (LIC) ou a licença de operação de natureza corretiva (LOC).

No Licenciamento Ambiental Corretivo, seja LIC ou LOC, sempre haverá incidência de critério locacional.

Renovação da Licença de Operação

O empreendedor deverá requerer a renovação da licença ambiental (AAF, LAS ou LO) com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SEMEA.

Requerimento de Licença Ambiental

O procedimento para concessão dos licenciamentos é assim estabelecido:

  1. Preencher o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), no qual deverão ser consideradas todas as atividades por ele exercidas, mesmo que em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do processo de licenciamento.
  2. Protocolar o FCE devidamente preenchido e impresso na recepção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEA (Av. Doutor Jerson Dias, nº 500, bairro Estiva).
  3. A SEMEA emitirá o Formulário de Orientação Básica (FOB) ao empreendedor, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de protocolo do FCE, e o encaminhará ao e-mail informado. Este documento determinará a classe de enquadramento da atividade, a modalidade de licenciamento ambiental, os estudos ambientais e a documentação necessária à formalização desse processo e do pedido de intervenção ambiental, quando necessária.
  4. O empreendedor terá 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, contados do recebimento do FOB, para formalizar o processo de licenciamento ambiental, mediante entrega de todos os documentos, projetos e estudos ambientais exigidos, sob pena de caducidade deste documento.
  5. Para empreendimentos enquadrados nas modalidades LAC ou LAT, será emitida a guia de recolhimento em nome do empreendimento referente à análise dos estudos ambientais exigidos, conforme valores expressos na Tabela 1 abaixo, a qual será encaminhada ao e-mail informado no FCE. A taxa deverá ser quitada no prazo máximo de 30 (trinta) dias ou anteriormente à concessão da licença ambiental, caso seja aprovada.
  6. A SEMEA analisará o processo de licenciamento ambiental no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da formalização do respectivo processo, até sua conclusão, ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA – ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
  7. Caso a SEMEA solicite esclarecimentos adicionais, documentos ou informações complementares, o empreendedor deverá atender à solicitação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida prorrogação justificada por igual período por uma única vez. O prazo para conclusão do processo de licenciamento ambiental será suspenso para o cumprimento destas exigências.
  8. Caso a licença ambiental seja aprovada, será emitida a guia de recolhimento em nome do empreendimento, referente emissão da licença ambiental em apreço, conforme valores expressos na Tabela 1, a qual será encaminhada ao e-mail informado no FCE. A licença ambiental poderá ser retirada mediante apresentação do comprovante de quitação da taxa pelo empreendedor.

 

Tabela 1: Taxas de licenciamento ambiental (conforme Anexo IX da Lei Complementar nº 016/2003).

ATIVIDADES INCIDÊNCIA UFI
1 – Atividade de mínima poluição e fonte de poluição (Dispensa) Por ato 4,25
2 – Atividade potencialmente poluidora e fonte de poluição (LAS/RAS) Por ato 11,25
3 – Relatório de controle ambiental – RCA Por ato 12,50
4 – Plano de controle ambiental – PCA Por ato 12,50
5 – Taxa de licença prévia – LP Por ato 8,50
6 – Taxa de licença de instalação – LI Por ato 10,00
7 – Taxa de licença de operação – LO Por ato 16,00
8 -Taxa de licença ambiental, certidões ambientais e declaração para órgãos Estaduais e Federais para fins de licenciamento (LAS/Cadastro) Por ato 10,00

 

Termos de Referência

Termos de referência para os critérios locacionais de enquadramento: http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/3504-termos-de-referencia-para-os-criterios-locacionais-de-enquadramento.

 

Termos de Referência para Elaboração de Relatório de Ambiental Simplificado (RAS):

http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/3459-termos-de-referencia-para-elaboracao-de-relatorio-de-ambiental-simplificado-ras.

 

Termos de Referência para Elaboração de Relatório de Controle Ambiental (RCA):

http://www.meioambiente.mg.gov.br/imprensa/noticias/1168-termos-de-referencia-para-elaboracao-de-relatorio-de-controle-ambiental-rca.

 

Termos de Referência para Elaboração de Plano de Controle Ambiental (PCA):

http://www.meioambiente.mg.gov.br/imprensa/noticias/1169-termos-de-referencia-para-elaboracao-de-plano-de-controle-ambiental-pca.

 

Termos de Referência para Elaboração de Estudo de Impacto/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA):

http://www.meioambiente.mg.gov.br/imprensa/noticias/1167-termos-de-referencia-para-elaboracao-de-estudo-de-impactorelatorio-de-impacto-ambiental-eiarima.

 

Termos de Referência para Renovação de licença (RADA e RAS para renovação):

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/1/1170-termos-de-referencia-para-elaboracao-de-relatorio-de-avaliacao-de-desempenho-ambiental-rada.

 

DOCUMENTOS

Documentos relacionados ao Licenciamento Ambiental Municipal:

Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE Geral;

Requerimento para certidão de dispensa ou não passível de licenciamento;

Requerimento de licença específica (para fins de registro junto a ANM/DNPM);

Modelos de publicações em periódico regional ou local de grande circulação pelo empreendedor;

Modelo de requerimento para vista / cópia de documento / processo.