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Documentos para Alvará Sanitário

 

Vigilância Sanitária

Atendimento – (35) 3692-1770 / 3692-1838

 

Documentos para Download
– Código de Saúde de Minas Gerais
– Lei n.º 3.097/15
– Termo de Referência para Elaboração do PGRSS
– Modelo de Declaração do PGRSS
– Receituário
– Alvará Sanitário
– Ambulatórios
– Clínicas
– Comércio
– Cozinha Industrial
– Consultórios
– Drogarias
– Laboratórios
– Termo de Responsabilidade
– Termo de Solicitação (Requerimento)
– Baixa do Responsável Técnico