Plano Diretor

Arquivo
Download
LEI Nº 3352/2019  PLANO DIRETOR
LEI Nº 3406
MAPA ANEXO 2
MAPA ANEXO 4
MAPA ANEXO 6

 

 

 

 

Termo de Calçadas

Arquivo
Download
Termo de Calçada 1,50m
Termo de Calçada 2,00m
Termo de Calçada 2,40m
Termo de Calçada 

 

 

Lpous

Arquivo
Download
LEI Nº 3353/2019 LPOUS – Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo
LEI Nº 3401

 

 

 

Código de obras

Arquivo
Download
LEI Nº 100/2019  Código de Obras
LC Nº 101

 

 

 

Modelo de Requerimento 

Arquivo
Download
Modelo de Requerimento de Vistoria para fins de obtenção de certidão de conclusão de obras