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Plano Diretor

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LEI Nº 3352/2019  PLANO DIRETOR

 

 

 

Lpous

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LEI Nº 3353/2019 LPOUS – Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo

 

 

 

Código de obras

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LEI Nº 100/2019  Código de Obras

 

 

 

Modelo de Requerimento 

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Modelo de Requerimento de Vistoria para fins de obtenção de certidão de conclusão de obras