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Plano Diretor

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LEI Nº 3352/2019  PLANO DIRETOR
LEI Nº 3406
MAPA ANEXO 2
MAPA ANEXO 4
MAPA ANEXO 6

 

 

 

 

Termo de Calçadas

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Termo de Calçada 1,50m
Termo de Calçada 1,60m
Termo de Calçada 1,70m
Termo de Calçada 2,00m
Termo de Calçada 2,40m
Termo de Calçada 2,50m
Termo de Calçada 3,00m
Termo de Calçada 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lpous

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LEI Nº 3353/2019 LPOUS – Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo
LEI Nº 3401

 

 

 

Código de obras

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LEI Nº 100/2019  Código de Obras
LC Nº 101

 

 

 

Modelo de Requerimento 

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Modelo de Requerimento de Vistoria para fins de obtenção de certidão de conclusão de obras