Plano Diretor
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LEI Nº 3352/2019 PLANO DIRETOR | ![]() |
Lpous
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LEI Nº 3353/2019 LPOUS – Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo | ![]() |
Código de obras
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LEI Nº 100/2019 Código de Obras | ![]() |
Modelo de Requerimento
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Modelo de Requerimento de Vistoria para fins de obtenção de certidão de conclusão de obras | ![]() |