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Regularize seu imóvel

 

INFORMAÇÕES
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Lei Nº3.107 – Dispõe sobre regularização de edificação em desconformidade com a Lei Complementar Municipal nº. 08, de 30 de dezembro de 2003, e com a Lei nº 1.755, de 02 de julho de 1990, e suas modificações posteriores, nos casos que menciona e dá outras providências.

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